Termos e Condições

1. Identificação do Prestador

[A PREENCHER: nome da empresa], NIF [A PREENCHER],
com sede em [A PREENCHER], Portugal.
Email: geral@lysis.pt

2. Objecto

A Lysis é uma plataforma SaaS low-code de gestão empresarial que permite a criação de aplicações de negócio configuradas por ficheiros YAML. O acesso à plataforma é prestado sob a modalidade de subscrição.

3. Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma implica a aceitação integral dos presentes termos. Se não concordar, deve cessar a utilização imediatamente. O prestador reserva-se o direito de actualizar estes termos, notificando os utilizadores registados por email com 30 dias de antecedência.

4. Registo e Conta

• O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos no registo.
• O ClientCode escolhido é único e não pode ser transferido.
• É proibida a partilha de credenciais entre utilizadores.
• O prestador pode suspender contas em caso de incumprimento dos presentes termos.

5. Subscrição e Pagamento

• Trial gratuito: [A PREENCHER: X] dias sem necessidade de cartão de crédito.
• Planos pagos: debitados mensalmente ou anualmente, conforme seleccionado.
• Preços em EUR, incluindo IVA à taxa legal em vigor.
• O cancelamento é efectivo no fim do período em curso (sem reembolso parcial salvo disposição legal).
• O não pagamento pode levar à suspensão temporária da conta.

6. Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a:

• Não utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à ordem pública.
• Não tentar contornar mecanismos de autenticação ou segurança.
• Não armazenar dados de terceiros sem base legal adequada (RGPD).
• Manter actualizados os dados de contacto e facturação.
• Comunicar imediatamente qualquer acesso não autorizado à conta.

7. Propriedade Intelectual

O código, design, documentação e marca Lysis são propriedade do prestador. É concedida ao utilizador uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar a plataforma durante a vigência da subscrição.

Os dados introduzidos pelo utilizador na plataforma são da sua exclusiva propriedade. O prestador não reivindica direitos sobre o conteúdo dos clientes.

8. Disponibilidade e Manutenção

O prestador compromete-se a disponibilizar a plataforma com um nível de serviço alvo de 99,9% de disponibilidade mensal, excluindo janelas de manutenção programada (comunicadas com 24h de antecedência) e situações de força maior.

9. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, o prestador não é responsável por danos indirectos, lucros cessantes ou perda de dados resultantes de falhas de conectividade, ataques informáticos ou erros do utilizador. A responsabilidade total do prestador é limitada ao montante pago pelo utilizador nos últimos 3 meses.

10. Tratamento de Dados (RGPD)

Quando o utilizador armazena dados pessoais de terceiros na plataforma Lysis, actua como responsável pelo tratamento e o prestador como subcontratante, nos termos do Art. 28.º do RGPD. O Contrato de Subcontratamento de Dados (DPA) está disponível mediante solicitação para planos pagos.

11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes procurarão uma solução amigável. Na impossibilidade, o litígio será submetido ao tribunal da comarca de [A PREENCHER], com expressa renúncia a qualquer outro.

Nos termos do DL n.º 24/2014 e da Lei n.º 144/2015, o prestador fica obrigado a indicar entidade de RAL competente: [A PREENCHER — ex: CNIACC].

12. Contacto

Para qualquer questão relativa a estes termos:  geral@lysis.pt